31/7/2006
Fiesp contesta decreto sobre reserva legal
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ingressou, na terça-feira passada, no Tribunal de Justiça paulista, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto Estadual no. 50.889/06, que trata sobre a Reserva Legal de imóveis rurais.
A legislação ambiental federal (Código Florestal - Lei nº 4771/65) determina que cada imóvel rural reserve área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da propriedade ou posse, destinada à manutenção ou recomposição da reserva legal, com a finalidade de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Porém, de acordo com a assessoria jurídica da Fiesp, o decreto paulista extrapolou a Constituição do Estado ao tratar de matérias cuja competência pertence exclusivamente à Lei Federal.
Com esta medida, a Fiesp possibilitará ao setor agrícola discutir a aplicabilidade da Reserva Legal no País, permitindo à iniciativa privada, mediante sugestões e participar no aprimoramento do conceito de Reserva Legal, buscando sua efetiva viabilização no Brasil. As informações são da Agência Indusnet Fiesp.
Fonte: BeefPoint