22/4/2013
CNA: ação do MPF é abuso de poder
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nota na última sexta, dia 19, para denunciar o que classificou como "processo de constrangimento ilegal a que o Ministério Público Federal está submetendo produtores de carne do país". A CNA denuncia que o "abuso culminou na ação civil pública ajuizada contra 26 frigoríficos no último dia 15 de abril, aplicando-lhes multas que somam R$ 556,9 milhões".
– O MPF propõe aos frigoríficos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que, supostamente baseados na Constituição e na legislação ambiental e trabalhista vigentes, na verdade impõem obrigações sem respaldo legal – aponta a CNA, em nota assinada pela presidente, senadora Kátia Abreu (PSD-TO).
Na avaliação da entidade, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, têm sido ignorados pelo MPF, pois pecuaristas são incluídos na "lista suja" do MPF ditada aos frigoríficos. A CNA diz que os criadores ficam inabilitados para comercializar o rebanho, pelo fato de responderem a apurações administrativas, "muitas vezes conduzidas pelo próprio MPF".
A CNA argumenta que, na prática, o Ministério Público assume papel acima do Judiciário.
– Impõe de pronto, aos produtores, uma pena restritiva de direitos em razão de uma simples apuração, ou por condenações em primeiro grau, em que a Justiça ainda não deu a última palavra em sentença definitiva.
É inconcebível que o MPF aplique penas administrativas antes do julgamento final. E não bastasse este abuso de poder, as obrigações impostas por meio dos TACs abrem espaço a interpretações subjetivas, atentando contra a segurança jurídica da atividade no Brasil.
Segundo a confederação, os frigoríficos que se recusam a assinar os acordos de ajuste de conduta, por considerarem ilegais as obrigações impostas, estão sendo coagidos.
– Ou assinam, ou respondem à ação civil pública, em que o MPF pretende que o Judiciário imponha essas mesmas obrigações, além de fixar indenizações exorbitantes. As multas aos 26 frigoríficos, ultrapassando a cifra de meio bilhão de reais, equivalem a R$ 50 reais por quilo de carne processada. Para se ter noção precisa do absurdo, este valor é quase dezvezes mais alto do que o preço no atacado – protesta a CNA.
A entidade avalia que o fato de o MPF recorrer ao Judiciário e insistir na assinatura dos acordos deixa "claro que a ação judicial é, na realidade, um instrumento de pressão para impor obrigações aos frigoríficos, sem respaldo legal. É a utilização da via constitucional da ação civil pública para um fim ilegal, o que configura verdadeiro abuso de poder, de direito e de prerrogativas".
Com informações do portal Estadão.
Frigoríficos querem barrar venda de gado do RS
Um grupo de representantes de entidades ligadas à cadeia produtiva da carne bovina encaminhou ao secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi, denúncia sobre o prejuízo causado à economia gaúcha pela exportação de gado vivo. O relato foi entregue na última quinta, dia 18.
Agora, a Secretaria irá ouvir a representação da Farsul e, após, levará o tema para debate com as pastas da Fazenda e do Desenvolvimento e Promoção do Investimento e Assessoria Superior do Governador, para definir a posição sobre o tema.
Conforme o presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Estado (Sicadergs), Ronei Lauxen, a venda de animais vivos para serem terminados e abatidos no centro do país é um comércio que traz prejuízos para o setor frigorífico, bem como para o governo gaúcho, uma vez que não há contribuição com taxas ou impostos.
– Essa preocupação não é só da indústria da carne, mas sim de toda a cadeia. Precisamos de uma medida que dificulte a exportação e, assim, mantenha aqui a nossa matéria-prima, a qual já é bastante escassa.
Esse fator vem impedindo o crescimento de um setor que tem pretensões de se qualificar e buscar novos mercados – destacou Ronei.
O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor Müller, defende que o beneficiamento da carne seja realizado dentro do Estado, para assim ser agregado o máximo de valor nos produtos para a exportação, resultando em preços mais elevados e, consequentemente, aumentando a geração de empregos e o acúmulo de renda.
– Entendemos que esta é uma questão complicada, a exportação do gado em pé é uma preocupação legítima, mas existem interesses de ambos os lados. Temos um mercado livre e que é legalizado, mas por outro lado, precisamos notar que estamos sendo desindustrializados e passar a preservar a nossa matéria-prima – comentou Müller.
Segundo o presidente da Federação de Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (FTIA-RS), Cairo Reinhardt, nos últimos anos houve a redução de 1,5 mil postos de trabalho, um reflexo da baixa produção e da exportação de animais vivos.
– O impacto é muito alto na cadeia produtiva, o que está sendo exportado é o que temos de melhor.
Precisamos nos perguntar sobre o que está ficando de valor agregado e de lucro para o Estado se a melhor carne está sendo enviada para beneficiamento fora daqui – ressaltou.
Após ouvir as manifestações, Mainardi afirmou que, em função do conflito de interesses, este é um problema de difícil solução.
– O primeiro problema é saber até onde cabe ao Estado interferir, possibilitando que a pecuária, assim como os demais elos desta cadeia produtiva, consiga dar um grande salto econômico – disse.
A sugestão do presidente do Sicadergs para inibir esse comércio, no curto prazo, é a cobrança de uma taxa na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para exportação.
– Esse é um artifício de sobrevivência, mas não é a solução definitiva. O que precisamos mesmo é de produção de qualidade para o abastecimento da indústria – afirmou Lauxen.
Fonte: Com informações Governo RS.