23/3/2012
Texto do novo Código Florestal apresenta fragilidades, dizem especialistas
A indefinição sobre a votação do novo Código Florestal na Câmara esbarra nas modificações do texto final. A bancada ruralista e deputados da oposição pressionam para que a matéria seja votada antes da Rio+20, mas não faltam críticas ao texto aprovado no Senado em dezembro de 2011. Para deputados e especialistas em direito ambiental, a futura lei tem tudo para ser questionada na Justiça por apresentar contradições, imprecisões e inaplicabilidade à produção rural.
O governo defende que seja mantido o texto aprovado no Senado, que prevê recuperação de mata ciliar até mesmo pelos pequenos produtores rurais. Já a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil é a favor do texto aprovado na Câmara, em maio do ano passado, que consolida as áreas de plantio.
– O Ministério Público sinaliza que nós não podemos ter retrocesso na lei e eles entendem que as modificações que estão ocorrendo e que já foram aprovadas trazem importantes modificações que prejudicariam o meio ambiente – afirma Assuero Veronez, presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA.
Com 15 anos de experiência na área de direito ambiental, a advogada Andrea Vulcanis não tem dúvidas de que a matéria terá que ser revista na Justiça.
– Quando o Senado define competência do Ibama, por exemplo, para autorizar quando houver espécie ameaçada de extinção, num determinado artigo e no seguinte, ele diz que o Ibama será ouvido quando houver espécies ameaçadas de extinção. Então há uma contradição aí, porque num artigo ele determina que o Ibama faça o licenciamento e no outro, que ele seja ouvido diante da mesma situação. Outro problema desse dispositivo é que no Brasil inteiro, existem espécies ameaçadas de extinção e aí diante dessa condição se levaria todos os licenciamentos de supressão para o órgão federal.
Outro ponto de discussão, segundo a advogada, é que a futura lei estabelece o dia 22 de julho de 2008 como limite. Apenas os produtores que desenvolveram atividades agrícolas antes dessa data, em áreas consideradas frágeis, poderão regularizar o plantio.
– Tudo isso vai ter que ser demonstrado retroativamente com imagens de satélites históricas, que vão ter que ser resgatadas junto aos órgãos oficiais e que dificilmente terão datas ou imagens que demonstrem exatamente a data em que os ilícitos ocorreram.
O próprio relator do projeto na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), reconhece que o texto possui falhas.
– Lamento chegar num ponto desse em ter um texto do Senado que não podemos alterar. Mas vamos ainda achar um caminho para minorar o problema. Isso só beneficia, com certeza, os advogados desse país e, evidentemente, entope os tribunais, que já não têm tempo de dar decisões sobre fatos importantes. Então não vou dizer [que se trata de] uma irresponsabilidade do parlamento brasileiro, do Congresso Nacional, é quase isso, mas eu vou dizer um defeito estrutural gravíssimo.
Paulo Piau admite que, depois de aprovado, o Código Florestal deverá passar por uma revisão em um prazo de três anos.
Futuro da votação
Com as viagens da presidente Dilma e do Vice, Michel Temer, na semana que vem, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, vai assumir interinamente a Presidência da República.
No Palácio do Planalto, ele pretende se reunir com os líderes de partidos da base aliada, na tentativa de apaziguar o descontentamento com o governo. Marco Maia reconhece que é preciso definir a data de votação do Código Florestal para que, em contrapartida, se possa votar a Lei Geral da Copa.
Fonte: IEPEC