4/6/2009
Questão fundiária: Senado aprova regularização de áreas na Amazônia Legal
O projeto agora vai à sanção presidencial.
O Senado aprovou na quarta-feira, por 23 votos a 21, o projeto de conversão à medida provisória que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade, de até 1,5 mil hectares, aos ocupantes que já estavam na área antes de 1º de dezembro de 2004. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM), manteve o texto aprovado pelos deputados no último dia 14.
A proposta vai permitir a legalização de propriedades nos nove municípios da Amazônia Legal. O texto original da proposta previa a legalização de 300 mil propriedades, mas com as mudanças incluídas na Câmara, vai favorecer cerca de 1,2 milhão de pessoas, em 400 mil propriedades.
Entre as mudanças incluídas pelos deputados e mantidas no Senado estão a permissão para que pessoas jurídicas e servidores públicos, que já ocupam a área, possam receber o título de propriedade. Outra alteração ao texto original da MP determina que a recuperação das áreas com reflorestamento obedecerá à Lei Ambiental - que prevê até 30 anos para o reflorestamento e não os 10 anos inicialmente propostos.
Fonte: Agencia Estado