14/4/2009
GTA sem taxa vale a todos pecuaristas
O promotor de justiça Mauro Zaque, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Cuiabá, reforçou a liminar da Justiça ganha pela Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e da Associação dos Criadores Nelore do Estado (ACNMT) e estendeu a todos os pecuaristas de Mato Grosso o fim da cobrança do Fundo Emergencial de Febre Aftosa (Fefa) para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), documento liberado pelo Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e de utilização obrigatória para a movimentação do gado no Estado.
Os associados da Acrimat e da ACN/MT já tinham sido beneficiados com a decisão pronunciada no último dia 30 de março, pelo do Juiz de Direito, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Comarca de Cuiabá, na Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública.
Agora, em sua decisão, atendendo ao pedido de providência protocolado pela Associação dos Proprietários Rurais de Mato Grosso (APR/MT), o Promotor Mauro Zaque explica que o Fefa é uma fundação civil, sem fins lucrativos, e que “segundo mandamento constitucional pátrio, resguardando as garantias individuais, ninguém é obrigado a associar-se a nenhuma entidade, senão por vontade própria e, ainda, sequer obrigada a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de imposição legal”. De acordo com a Acrimat, o Indea já encaminhou ofício a todas as unidades suspendendo a exigência.
Fonte: Portal Agrolink