27/2/2006
Projeto obriga dono de represa a garantir agricultura
A proposta altera o Decreto-Lei 221/67, que trata da proteção e estímulos à pesca.
O objetivo do projeto, segundo seu autor, é corrigir injustiças cometidas com as comunidades localizadas próximas às represas construídas nos rios. Segundo o senador, com as represas, desaparece a agricultura que era praticada nas margens do rio na época das cheias, sem que os produtores tenham compensação financeira adequada pelas perdas. O texto prevê ainda que, na regulamentação da lei, constarão medidas de proteção à fauna por parte do proprietário ou concessionário de represas em quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos d água, mesmo quando realizadas pelo poder público.
A proposição tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (fonte: Agência Câmara)
Fonte: Clube do Fazendeiro