27/8/2008
Meio ambiente: Produtores entregam propostas de modificação do Decreto 6514
Documento mencionará os pontos do decreto considerados exorbitantes e inaplicáveis.
Entidades que representam o setor produtivo e a bancada ruralista vão entregar nesta terça-feira (26) ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, um documento com propostas para alterar o Decreto 6514, de 22 de julho, que estabelece novas exigências e punições a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais. "O ministro mostrou uma disposição nunca vista antes de abrir diálogo para avançarmos nas discussões sobre a legislação", enfatizou o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Veronez.
Durante o encontro, foi confirmada a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário, parlamentares e entidades produtivas para elaborar, em 120 dias, propostas para modificar a legislação ambiental.
Entre os pontos passíveis de alteração, o representante da CNA citou as multas impostas para quem estiver em desacordo com a legislação ambiental. Considerou, ainda, que as multas são confiscatórias por terem valores incompatíveis com a renda e até o patrimônio do produtor. Também criticou a eliminação da gradualidade das sanções, prevista na legislação e excluída do decreto; as punições devem começar com a advertência e vão ascendendo se houver outras infrações.
"O fiscal hoje pode agir de forma arbitrária e partir direto para a multa", justificou Veronez. Ele condenou, ainda, a apreensão de rebanhos e grãos, demolição de obras, embargo das atividades e suspensão da venda de produtos agropecuários previstos no decreto. Na sua avaliação, outro ponto que preocupa o setor é o prazo para a averbação de reserva legal, de 120 dias após o auto de infração. Esta imposição entra em vigor no início de 2009. "O prazo é inaplicável", afirmou.
Fonte: Portal DBO