19/8/2008
Meio ambiente: Mato Grosso lança o "MT Legal"
Sancionado nesta segunda, 18, pelo governador Blairo Maggi, programa visa a regularização das propriedades.
A Lei entra em vigor no próximo dia 22, quando o governo assina um decreto com a presença do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em Cuiabá. O Programa Mato-Grossense de Legalização Ambiental Rural, denominado "MT Legal", prevê a regularização da atividade produtiva através do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com ele, os produtores que estão na ilegalidade terão um instrumento ágil e de reduzido custo para entrarem na legalidade, pois assumem o compromisso através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Para aderirem ao projeto, os proprietários ou possuidores rurais deverão requerer o Licenciamento Ambiental de seus imóveis no prazo de um ano a partir da publicação da regulamentação da Lei. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) espera que 140 mil produtores rurais procurem o recadastramento. O órgão está se reestruturando para atender a demanda.
Segundo Eumar Novacki, secretário chefe da Casa Civil e coordenador do projeto, "o proprietário possuidor de imóvel rural com área de preservação permanente ou reserva legal em extensão inferior ao estabelecido na Lei que aderir ao programa MT Legal não será autuado, multado, nem sofrerá qualquer sanção desde que adote medidas para sanar o déficit ambiental".
Ainda pelo programa, o ocupante da terra poderá recompor a reserva fazendo o replantio ou compensar essa área através da aquisição de outra de mesma importância ecológica, desde que o desmate tenha ocorrido até dezembro de 1998. Outra opção é desonerar-se dessa obrigação doando ao Estado área dentro da unidade de conservação ou mediante depósito do valor da área na conta do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam), destinado a regularização fundiária de unidade de conservação, para aqueles que desmatarem até junho de 2005.
Fonte: Portal DBO