22/6/2007
Fazendeiro é multado em R$ 600 mil por descumprir TAC
O Ministério Público do Trabalho e o proprietário de uma fazenda em Rondonópolis tiveram homologado um acordo por meio do qual a empresa pagará R$ 600 mil para quitação de multas. O dinheiro será destinado a campanhas educativas/preventivas na área trabalhista, compra de equipamentos, materiais e veículos para a Subdelegacia da Trabalho de Rondonópolis e aquisição de outros bens e serviços destinados a entidades sem fins lucrativos.
No acordo homologado pelo juiz Paulo Roberto Ramos Barrionuevo (foto), a empresa rural pagará, em cinco dias, 300 mil reais, com o dinheiro que está bloqueado através de um dos processos de execução em curso na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. O restante, será quitado em duas parcelas de 150 mil reais, em 30 de maio de 2008 e 29 de maio de 2009.
A multa foi aplicada em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o empregador se comprometera a cumprir diversos direitos trabalhistas, entre eles o registro em Carteira de Trabalho de todos os empregados, fornecimento de alojamento digno, água potável, exame de saúde admissional periódico e demissional, além de equipamentos de proteção gratuitos.
Fonte: Da Redação