21/9/2006
Governo pode ser obrigado a viabilizar assentamentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7209/06, do deputado João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), que estabelece regras para as políticas públicas de assentamento e reforma agrária. Conforme a proposta, na execução da política de assentamento, o governo federal empregará prioritariamente as terras de propriedade da União.
Fonte: Agência Câmara